| A MP provisória 936/2020, foi transformada em lei no último dia 06/07/2020, quando foi sancionada pelo Presidente, porém recebeu diversos vetos em seu texto original enviado pela Câmara e Senado federa. Com a publicação da Lei 14.020/2020, fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, com medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública instaurado no Brasil. A lei mantém os prazos de redução de jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão de contratos de trabalho, porém a expectativa dos empresários, é que estes prazos, sejam prorrogados para atender o atual cenário econômico, mas esta prorrogação depende de decreto presidencial. |
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