FGTS Digital empresas podem testar sistema ate Março/2024 após prorrogação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (10) o novo cronograma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital.
Medida Provisória No 1.159/2023 e a Exclusão do ICMS na Apuração do PIS/COFINS A partir desse mês de maio de 2023, passa a valer a exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração dos créditos do PIS e da COFINS
Lucro presumido: Obrigatoriedade da entrega da ECD A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta Cosit Nº 10, de 06 de janeiro de 2023, estipula que as empresa que são optantes pelo regime de tributação Lucro Presumido
Início da Obrigatoriedade do envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao E-SOCIAL De acordo com o artigo 3°, inciso IV, da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 071/2021, as informações referentes a SST (Saúde e Segurança do Trabalhador) compõem a quarta fase de implantação do E-Social
A chamada tese do século, teve seu desfecho quando, no dia 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o ICMS, não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Para entendimento na prática desta decisão, preparamos esta edição especial, com texto de maneira objetiva sobre os impactos na sua empresa.
O Censo Quinquenal refere-se às datas-bases de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). Este ano, no período compreendido entre 1º de julho e as 18 horas do dia 16 de agosto, o Banco Central (Bacen) recebe a declaração referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.
STF declara inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), instituído pela Prefeitura de São Paulo.
Governo decreta através da Lei n° 14.151, de 12 de maio de 2021, o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a emergência da saúde pública em decorrência do COVID-19.
A decisão foi estabelecida por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida cria Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda nos moldes da MP 936, que permitia às empresas reduzir salários e suspender contratos.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.
