O Censo Quinquenal refere-se às datas-bases de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). Este ano, no período compreendido entre 1º de julho e as 18 horas do dia 16 de agosto, o Banco Central (Bacen) recebe a declaração referente ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.
STF declara inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), instituído pela Prefeitura de São Paulo.
Governo decreta através da Lei n° 14.151, de 12 de maio de 2021, o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a emergência da saúde pública em decorrência do COVID-19.
A decisão foi estabelecida por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Medida cria Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda nos moldes da MP 936, que permitia às empresas reduzir salários e suspender contratos.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.
Foi publicado ontem, na edição Extra do Diário Oficial da União, o Decreto 10.470 de 24 de Agosto de 2020, que prorroga os prazos de celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento dos benefícios emergenciais que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Decreto Nº 10.517/2020, prorroga os prazos das medidas emergenciais de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho. Foi publicado em 14/10/2020, no Diário Oficial da União o Decreto Nº10.517/2020, que amplia o prazo do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituída pela MP 936/2020, transformada na Lei nº 14.020
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio
A Medida Provisória que definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento à pandemia perdeu sua validade no último domingo (19) por sua não conversão em lei. A medida produziu efeitos desde o dia 23 de Março de 2020, data de sua publicação.
A MP provisória 936/2020, foi transformada em lei no último dia 06/07/2020, quando foi sancionada pelo Presidente, porém recebeu diversos vetos em seu texto original enviado pela Câmara e Senado Federal.
